SEAF participa de reunião na Procuradoria Geral da República do GT que discute experiências na implementação da Lei de Cotas
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A reitora da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), Roselma Lucchese, e a secretária de ações afirmativas da UFCAT, Eliane Aparecida Justino, participaram nesta terça-feira (24/06), na Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, de uma reunião com a presença de diferentes representantes de universidades e institutos federais brasileiros, que discutiu os critérios e o atual cenário de aplicação da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas Raciais em concursos públicos.
O tema da reunião foi: os modelos e as experiências práticas de reserva de vagas nos concursos docentes das IFES e IFs: em busca de uma uniformização nacional que garanta a efetiva implementação da Lei e a reparação das vagas indevidamente não-ofertadas. A ação integra a agenda do Grupo de Trabalho que tem tratado do processo de autocomposição estrutural acerca da questão/problema do descumprimento da lei da reserva de vagas para candidatos negros nos concursos para professores das Universidades e Institutos Federais.
O Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará) apresentou os dados do relatório que detalha um "cenário devastador de fraudes" na implementação da Lei nº 12.990/2014. E também, critérios para que a implementação da lei seja efetiva. Eliane citou que a SEAF da UFCAT tem redigida uma Resolução que mostra de forma completa esses critérios. Foram relatadas as experiências com os critérios usados para efetivar a implementação da Lei de Cotas nas Universidade Federais de Uberlândia e de Pelotas, além do Colégio Dom Pedro II.
Os Procuradores Gerais da União determinaram os critérios que foram consenso e poderão ser utilizados para uniformização nacional que garanta a efetiva implementação da Lei. Quanto a questão da reparação das vagas indevidamente não-ofertadas, ficou acordado que seria tratada em outra reunião.